Prezados(as) Candidatos(as) Políticos(as) do Município de São Paulo,
Nós, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - Núcleo São Paulo (IBRAT-SP) junto a outras organizações que colaboram na luta pelos direitos das transmasculinidades, representando a comunidade transmasculina em suas diversas interseccionalidades, apresentamos nossas demandas políticas e solicitamos seu compromisso com a nossa causa caso sejam eleitos(as).
As nossas reivindicações são urgentes e essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Elas estão diretamente ligadas às necessidades políticas, sociais e econômicas do Brasil, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático e do Bem-Estar Social.
Este documento está organizado em áreas temáticas, oferecendo uma visão ampla das principais urgências que afetam as transmasculinidades. As diretrizes aqui propostas devem ser implementadas considerando a realidade do território, utilizando mecanismos democráticos que assegurem a participação ativa da população: Nada sobre nós, sem nós!
Conectando-nos à Agenda 2030, acreditamos em um mundo onde ninguém é deixado para trás. Este documento foi construído com o objetivo de englobar diferentes realidades e necessidades, visando representar e abranger grupos diversos.
Ao assinar este documento, você se compromete publicamente a incorporar as demandas das transmasculinidades em seu plano de trabalho, seja no Legislativo ou no Executivo.
Para garantir a clareza e a fluidez na leitura deste documento, utilizaremos o termo "transmasculinidades" e ‘’pessoas transmasculinas’’ ao longo de todo o texto. Este termo serve como um guarda-chuva inclusivo que abrange uma ampla gama de experiências e corporalidades dentro das identidades transmasculinas. Compreendemos que transmasculinidades englobam diversas identidades, tais como homens trans, boycetas, identidades transmasculinas não binárias, entre outras. Ao adotar este termo, buscamos respeitar e reconhecer a diversidade das vivências transmasculinas, promovendo uma representação ampla e inclusiva das demandas e necessidades desta comunidade.
Saúde:
A saúde das pessoas transmasculinas é um tema de crescente relevância no cenário atual, especialmente considerando que essa população enfrenta desafios únicos e significativos. Segundo dados da Pesquisa Nacional sobre a Violência contra Pessoas Trans, cerca de 50% das pessoas transmasculinas relataram ter enfrentado discriminação em serviços de saúde. Além disso, estudos indicam que elas têm maior probabilidade de apresentar problemas de saúde mental, com taxas de depressão e ansiedade significativamente mais altas do que a média da população.
No relatório da CPI da Contra Violência Contra Pessoas Trans, foi pontuado que, para além da dificuldade com excesso de protocolos para acessar o sistema de saúde, diversas pessoas transmasculinas também possuem dificuldade para conseguir acompanhamento com médicos designados exclusivamente para saúde demulheres cisgêneros, como o caso de profissionais de ginecologia.
Dados do UNAIDS de 2019 mostram que, globalmente, a população trans tem 12 vezes mais chance de infecção pelo HIV do que a população em geral. E a população transmasculina é sempre distanciada dessa pauta, sendo que também é um grupo que tem muitas pessoas trabalhadores sexuais e que se relacionam com pessoas com pau em geral.
O relatório também traz o problema da falta de comunicação entre as unidades de saúde da cidade. Uma vez iniciado o tratamento hormonal em uma localidade, não é possível promover a transferência do acompanhamento para outro bairro, ainda que a unidade seja mais próxima da residência do usuário.
"As UBSs não se comunicam entre si, não existe um protocolo básico entre elas de procedimentos formais. O meu formulário não pode ser enviado a uma outra. Existe toda uma burocracia que não consegue fazer com que essas UBSs se conversam, porque cada uma tem autonomia para lidar com aquele assunto de forma diferente. E isso também é um grande óbice para que as pessoas consigam participar da equipe multidisciplinar, a falta de diálogo entre as UBSs." - MIGUEL ANGELO DE SIMONE SAN ROMÃO (folha 15, notas taquigráficas 3ª R.E.)
Muitos outros pontos são perceptivos e coletivamente apontamos nessas iniciativas importantes que inserimos aqui. Todavia, a população transmasculina está em um apagão de dados, mas vivendo de maneira coletiva as trocas apresentam as necessidades urgentes.
Por isso, precisamos garantir um sistema de saúde inclusivo e sensível às necessidades específicas dessa comunidade. É fundamental que as políticas públicas de saúde considerem não apenas o acesso aos serviços, mas também a qualidade do atendimento, que deve ser respeitosa e livre de preconceitos.
Neste contexto, apresentamos um conjunto de compromissos e recomendações para os candidatos a vereadores e vereadoras do município de São Paulo, com o objetivo de promover uma abordagem mais inclusiva e efetiva na saúde das pessoas transmasculinas.
Incorporar as necessidades de saúde de pessoas transmasculinas nas unidades de atendimento já existentes, incluindo atendimento especializado em saúde mental, hormonioterapia, cirurgias de redesignação sexual e direitos sexuais e reprodutivos;
Sensibilizar e capacitar todas as equipes de saúde para melhoria dos atendimentos nas unidades de saúde, sejam elas integrantes ou não da Rede Sampa Trans. Precisamos de atendimento qualificado e anti-discriminatório em todas e quaisquer unidades e equipes de saúde, seja de atenção primária, secundária, terciária ou de serviços especializados;
Estabilizar a oferta de Hormus na rede municipal de saúde. Para isso, é necessário apurar as denúncias de que o hormônio está em falta e identificar onde e como é necessário agir;
Criar um sistema de monitoramento em tempo real da disponibilidade de hormônios, com canais para denúncias anônimas sobre faltas;
Implementar módulos de formação obrigatórios sobre diversidade de gênero e saúde inclusiva em todas as escolas de formação de profissionais da saúde;
Disponibilizar materiais educativos e informativos sobre identidades de gênero e diversidade sexual nos equipamentos de saúde com o objetivo de sensibilizar e orientar tanto profissionais como usuários de saúde, já que ainda existente muita desinformação em ambos os lados;
Produzir materiais em formatos acessíveis, como vídeos e infográficos, para atingir um público mais amplo, nas redes sociais pertinentes da gestão municipal, como o perfil do Instagram da Prefeitura de São Paulo;
Placas indicativas próximas aos sanitários que reiterem o direito de cada pessoa usar o banheiro de acordo com o gênero com o qual se identifica;
Garantia do uso do nome social nos prontuários e em toda documentação impressa no serviço público e unidades de atendimento, inclusive nos documentos de comprovação de horas e de acompanhante;
Criar protocolos e processos de acolhimento e intervenção caso haja constrangimento direto e indireto por quaisquer pessoas e profissionais em função do nome social da pessoa;
É fundamental garantir que as pessoas trans tenham acesso aos exames de acordo com sua identidade de gênero, e não com base em seu sexo biológico atribuído no nascimento. Isso não apenas respeita sua identidade, mas também promove uma abordagem mais precisa e inclusiva em relação à sua saúde e bem-estar geral;
Incorporar uma linha direta de suporte para pessoas transmasculinas, permitindo acesso fácil a informações e assistência em saúde.
Saúde Sexual:
Disponibilizar informações atualizadas e adequadas à realidade da população transmasculina, levando em conta as especificidades de nossos corpos, dinâmicas relacionais e práticas sexuais;
Colaborar com grupos de transmasculinidade para desenvolver materiais que reflitam as realidades vividas;
As transmasculinidades precisam estar contempladas em programas e projetos relativos à saúde sexual, considerando integralmente suas especificidades. Além disso, as necessidades bio-psico-sociais das transmasculinidades devem ser levadas em consideração em serviços de saúde ginecológicos;
Incorporar as transmasculinidades ao público-alvo de ações e políticas públicas de combate à pobreza menstrual e promoção da dignidade menstrual, sobretudo as pessoas transmasculinas em situação de rua;
Incorporar pessoas transmasculinas nas ações voltadas para a garantia dos direitos das pessoas trabalhadoras sexuais;
Criar protocolos e processos de acolhimento e intervenção caso haja constrangimento direto e indireto por quaisquer pessoas e profissionais em função do nome social da pessoa;
Assegurar o acesso à testagem e tratamento adequado para ISTs de forma segua;
Elaborar e implementar programas de educação sexual que ensinem sobre o respeito às pessoas trans, sobretudo pessoas transmasculinas
Garantia do acesso a absorventes nas farmácias populares para pessoas transmasculinas sem quaisquer situações de violência, coação, vergonha ou culpa.
Saúde Reprodutiva:
Garantia do aborto legal para pessoas transmasculinas de acordo com a lei vigente hoje, que permite em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da pessoa gestante e em caso de anencefalia do feto;
Incorporar as necessidades biopsicossociais das transmasculinidades aos serviços de ginecologia, obstetrícia, teste de gravidez gratuito pelo SUS, planejamento familiar, assistência no pré-natal, parto e puerpério, assim como cirurgias como laqueadura, histerectomia e acesso a métodos de contracepção, assim como suporte psicológico, nutricional e social especializado
Assegurar a cidadania reprodutiva da população transmasculina, sobretudo para aqueles que estão privados de sua liberdade ou em situação migratória irregular;
Assegurar que transmasculines que estão ou tenham passado pelo ciclo gravídico-puerperal tenham pleno acesso ao auxílio creche, licença parentalidade de igual tempo ao de maternidade, sala de amamentação/aleitamento, fila preferencial, assento preferencial e banheiros públicos. É necessário que pessoas transmasculinas que estejam privados de sua liberdade tenham o direito à amamentação garantido, assim como gestação, parto e puerpério assistidos de forma humanizada e digna;
Implementar indicadores de saúde e sociais que nos ajudem a monitorar e compreender melhor sobre as condições e necessidades de saúde das transmasculinidades, sobretudo no que diz respeito às mortes durante o ciclo gravídico-puerperal, violência obstétrica e indicadores que monitorem o acesso aos serviços já descritos neste tópico de modo geral.
Incorporar à Lei da Execução Penal (Lei nº 11.942/2009) que pessoas transmasculinas privadas de sua liberdade também tenham o direito de cuidar e amamentar seus filhos até os seis meses de vida.
Saúde Mental:
Criar estratégias de acompanhamento psicológico e emocional específicas para pessoas transmasculinas, sobretudo com foco em prevenção de suícidio, visto que este grupo carrega dados críticos nesse segmento;
Incluir grupos de apoio psicológico focados nas transmasculinidades em situações de gestação;
Implementar um programa de telemedicina que ofereça suporte psicológico à distância, aumentando a acessibilidade;
Revisar o plano de trabalho do atendimento que muitas vezes é focado em bem-estar com a decisão tomada sobre o processo transexualizador e ir para o próximo passo e não no acolhimento integral da pessoa e toda sua vivência que vai além das mazelas e objetivos da transição.
Saúde da população +60:
É com grande responsabilidade e empenho que dirigimos a você para expressar nosso compromisso com a inclusão, respeito e dignidade de todos os indivíduos, especialmente dos idosos transmasculinos. Reconhecemos que essa população enfrenta desafios únicos e específicos e, portanto, estamos dedicados a adotar medidas concretas para garantir que suas necessidades sejam atendidas com empatia e eficácia.
Entendemos como demanda as seguintes situações:
Atenção a população na unidade básica de saúde (UBS): precisamos identificar através da humanização e sensibilidade da equipe multi-profissional no atendimento dessa população.
Capacitação e Formação: Desenvolver programas de formação e capacitação contínua para profissionais de saúde e cuidadores que abordem especificamente as necessidades e desafios da população idosa que sofre com abandono e esquecimento de familiares. A formação dos profissionais para aproximação é fundamental, pois é o primeiro contato. É imprescindível a capacitação para que eles se sintam acolhidos e respeitados dentro de suas realidades e interseccionalidades.
Programas de Inclusão e Sensibilização: Desenvolver campanhas de sensibilização e programas educativos para a comunidade em geral e para instituições de cuidado para promover a inclusão e o respeito pela diversidade sexual e de gênero. Falar sobre a saúde sexual dessa população e quais os cuidados necessários.
Extensão do programa PAIS - Programa de Atenção ao Idoso. Consiste em ACI’s (acompanhantes de idosos) devidamente preparados para o cuidado e prevenção. O projeto viabiliza visitas diárias e semanais na casa dos pacientes, que muitas vezes estão em situação de abandono. O PAIS atua na prevenção, cuidado, desenvolvimento cognitivo, físico e emocional. Os idosos participantes terão acompanhamento semanal para desenvolvimento de atividades as quais não se acham mais capazes. Sendo a UBS a referência e com papel de identificar e nichar essa população.
Habilitação do Ambulatório Trans 40+ da URSI (Unidade de Referência à Saúde do Idoso) - Geraldo de Paula Souza.
A iniciativa já atende a demanda espontânea de pessoas transmasculinas no território Lapa/Pinheiros - Zona Oeste, porém há uma dificuldade em mapear a população 40+.
Diante das barreiras que dificultam a vinculação nos serviços, a falta de acesso a informações, e a dificuldade de expansão da rede Sampa Trans, eu (Logan) e principais envolvidos nesse projeto: profissionais de Assistência Social, Psicologia, Geriatria, Fonoaudiologia e Enfermagem, estamos colhendo dados das Unidades Básicas matriciadas pela nossa, para encontrar as pessoas Transmasculinas 40+ que migram para outros bairros pela falta de dispensação de hormônio na unidade de referência próxima a sua residência.
Vale ressaltar que a tanto a UBS Geraldo de Paula, quanto a URSI já possuem profissionais letrados e engajados com o atendimento de pessoas Transmasculinas, e que temos uma programação mensal de Rodas de Conversa sobre Sexualidade e Envelhecimento que são realizadas na Faculdade de Saúde Pública da USP.
Apesar da existência desses espaços, sofremos com constantes esvaziamentos pela falta de dispensação de hormônio na unidade. (já discutido com representante da rede Sampa Trans, que informou que no momento não seria possível tal expansão, visto que não há adesão mínima dos usuários, e por ser ano eleitoral).
Espaços de Vivência e Comunidade: Criar e apoiar espaços de vivência e comunidade para idosos LGBT+, como residências assistidas ou centros de dia que ofereçam um ambiente inclusivo e acolhedor.
2. Educação:
A educação hoje é um dos setores mais afetados pela falta de investimento público, sofrendo constantemente com cortes, terceirizações, demissões e ausência de concursos. Esse já prejudicado setor social, para as pessoas transmasculinas, é ainda mais precário e inacessível. A exemplo dessa disparidade, a taxa de conclusão de ensino médio em São Paulo pelo IBGE (2020) é de 86,5%. Para homens trans, essa porcentagem cai para 64% e a taxa de conclusão do ensino superior para homens trans é de 18%, uma estatística ainda mais alarmante.
Parte dessa situação se dá pela condição de classe da grande maioria das pessoas transmasculinas que são estudantes e trabalhadores, e assim, não conseguem se dedicar plenamente ao estudo. Outro fator é a própria transfobia nesses ambientes que provocam a evasão antecipada dessas pessoas, que além de trabalharem e se dedicarem ao estudo, muitas vezes são impedidas de acessar espaços comuns como banheiros, ou até mesmo são desrespeitades na sala de aula, pelo não cumprimento do uso do nome social, ou com falas vexatórias e humilhações diretas. Por todos esses fatores, propomos algumas medidas que corroborem para a diminuição da taxa de evasão e qualificação do ensino público, gratuito e de qualidade:
Sensibilizar e capacitar todas as equipes de educação para melhoria da experiência estudantil e profissional de pessoas transmasculinas estudantes e profissionais da área da educação. É importante que essas atividades sejam protagonizadas por pessoas transmasculinas;
Oferecer suporte e proteção para pessoas transmasculinas estudantes, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social;
Garantir o uso de nome social e banheiro de acordo com o que a criança, jovem ou adulto desejar ao longo de sua trajetória (profissional ou estudantil) em qualquer instituição de ensino;
Fomentar a atuação integrada entre instituições de ensino, Conselhos Tutelares e Varas da Infância e Juventude com foco no atendimento humanizado e encaminhamento nos casos de violência contra pessoas transmasculinas, seja no ambiente doméstico ou público, para seguir com o devido encaminhamento (tendo sempre em vista o bem-estar, a dignidade e cidadania dessas pessoas);
Incluir, através de medidas afirmativas, pessoas transmasculinas nos programas de incentivo ao estudo e permanência em instituições de ensino de todo país;
Incluir pessoas trans nas moradias estudantis gratuitas e auxílio-moradia, auxílio transporte e alimentação nas universidades e institutos federais, estaduais e municipais;
Incluir nos currículos dos cursos superiores da área da saúde, educação e assistência social temáticas relacionadas à população transmasculina, em prol de um atendimento humanizado;
Integrar conteúdos sobre diversidade de gênero, identidades trans e história LGBTQ+ na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como forma de combater preventivamente o preconceito e discriminação;
Implementar cotas trans com banca de heteroidentificação em processos seletivos de instituições de ensino superior e pós-graduação federais, estaduais e municipais. Isso deve ser acompanhadas de medidas de combate à discriminação, assim como ações voltadas para a permanência dessa população nas instituições de ensino;
Proporcionar cursos sobre gênero que também abordem questões transmasculinsa para profissionais da educação e todos os trabalhadores da rede de ensino desde a pessoa da limpeza para que compreendam a importância do respeito à diversidade;
Proporcionar formações para estudantes sobre diversidade e a importância do respeito com as pessoas.
3. Trabalho, Emprego e Renda
No quesito da renda, o mapeamento realizado pelo CEDEC revela que mais de 50% da população trans recebe entre 0 e 1 salário mínimo, e se considerarmos até 2 salários mínimos essa porcentagem sobe para 90%, ou seja, até quando estamos no emprego formal estamos majoritariamente nos postos de trabalho de baixa remuneração. Essa impossibilidade de alcançar outros postos de trabalho nos torna um setor vulnerável e pouco valorizado na esfera da produção.
A primeira possibilidade de melhora nesse quesito está na garantia da conclusão do ensino médio e superior, mas à pequena parcela que conseguiu se formar é necessário fazer com que essa qualificação seja reconhecida no mercado de trabalho, e que os ambientes de trabalho também não sejam invasivos para nossa comunidade. Portanto, indicamos as seguintes medidas:
Incorporar, na Consolidação das Leis do Trabalho, as demandas bio-psico-sociais de pessoas transmasculinas, como o direito a nome social, uso de banheiro público de acordo com o que a pessoa desejar, auxílio creche, sala de amamentação, licença parentalidade de igual tempo ao da licença materna, entre outros;
Promover políticas de inclusão para combate a discriminação no mercado de trabalho, assim como para o incentivo a contratação de pessoas transmasculinas no setor público e privado. Isso pode ocorrer através de cotas em processos seletivos e fomento à políticas de diversidade e equidade nas empresas, garantindo oportunidades justas e um ambiente de trabalho diversificado e inclusivo;
Agir para prevenir a transfobia no mercado de trabalho e, nos casos em que forem necessários, e agir em reparação às violências sofridas;
Garantir o uso de nome social e banheiro público para servidores públicos e demais pessoas que colaboram para a execução de políticas públicas;
Criar medidas afirmativas voltadas para pessoas transmasculinas em políticas públicas de trabalho, emprego e renda, sobretudo para os que são pretos, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência, indígenas, egressos do sistema carcerário, pertencentes a comunidades tradicionais e de periferia;
Implementar cotas trans com banca de heteroidentificação em concursos públicos.
4. Terra e Moradia:
A desigualdade na distribuição das terras impede que muitos trabalhadores rurais tenham acesso a um espaço para plantar, produzir e viver. É fundamental retomar e fortalecer as verbas de apoio à agricultura familiar, à reforma agrária e todos os subsídios destinados ao pequeno agricultor. Além disso, a questão da terra está intrinsecamente ligada à garantia de vida e à preservação das identidades culturais indígenas. Essa população também necessita da demarcação de suas terras e do direito à moradia assegurado.
O direito à moradia digna é um dos principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição, pois está diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade humana. Hoje o Brasil conta com um déficit habitacional de mais de 8 milhões de pessoas, ao mesmo tempo em que se calcula em torno de 8 milhões de imóveis abandonados, sem cumprimento da função social prevista pela constituição.
O governo vem abdicando do seu dever de garantir esse direito fundamental em detrimento da garantia do direito à propriedade privada, ainda que seja para espaços que não estão dando retorno algum à sociedade, e muitas vezes sequer cumprindo com seus deveres, como o pagamento do IPTU, da luz e da água, além de muitas vezes se tornarem foco de proliferação de doenças, acúmulo de lixo e esgoto que prejudicam toda a comunidade no entorno.
De acordo com o Mapeamento de Pessoas Trans na Cidade de São Paulo – CEDEC, em 2021, cerca de 30% das pessoas transmasculinas deixam o lar familiar devido a brigas, conflitos ou expulsões. Isso indica que a questão da moradia para essa população frequentemente surge de forma abrupta e sem planejamento, decorrente da intolerância e do rompimento familiar. O levantamento também revela que mais da metade das pessoas transmasculinas atualmente moram de aluguel, e aproximadamente 90% recebem até dois salários mínimos.
Considerando o valor dos alugueis atuais e que 90% da comunidade transmasculina tem uma renda limitada a, no máximo, dois salários mínimos, é evidente que muitos enfrentam déficit habitacional. A maioria gasta uma parte significativa de sua renda com o aluguel, deixando pouco para cobrir despesas essenciais como água, luz, transporte e alimentação.
Atualmente, São Paulo conta com apenas uma casa de acolhimento dedicada às transmasculinidades: a Casa João W. Nery. Essa instituição realiza um trabalho essencial de assistência à comunidade, mas enfrenta desafios para atender à crescente demanda. É fundamental que o tempo de estadia seja ajustado para permitir que os residentes possam conquistar um emprego ou se formar, garantindo assim uma estabilidade e autonomia financeira. Sem esse suporte adequado, muitas pessoas transmasculinas se veem forçadas a retornar às ruas, a albergues ou a outros centros que não são projetados para atender suas necessidades, ambientes que frequentemente são descritos como violentos e humilhantes.
Considerando o direito à moradia garantido pela constituição, bem como a ausência de políticas públicas para o cumprimento do mesmo, propomos:
Incorporar as necessidades biopsicossociais das transmasculinidades aos abrigos e albergues para população em situação de rua. É importante que essas pessoas possam escolher se elas vão para espaços destinados a homens ou mulheres. Essa escolha deve ser respeitada, legitimada e não deve passar por nenhum processo de coação, violência, vergonha ou culpa.
Destinar até 3 imóveis abandonados para que seja organizada uma moradia coletiva para pessoas transmasculinas. Esses espaços devem ser criados em conjunto com pessoas transmasculinas residentes da região, o que inclui também a decisão do nome do lugar, que deve prezar pelo resgate da história e manutenção da memória transmasculina do país
Atualização dos conteúdos de oficinas e cursos de capacitação e profissionalização aplicados através de serviços prestados por instituições organizadas por pessoas trans em todas as casas de acolhimento voltadas para a população trans.
Acompanhamento nutricional da unidade e serviços de saúde que respeitem a identidade de gênero e tradições culturais e religiosas das pessoas transmasculinas contempladas com as vagas da casa de acolhimento.
Desenvolvimento de programa de construção de autonomia e de plano de ação educacional junto a psicólogos e pedagogos dentro das casas de acolhimento.
Combate ao marco temporal e proteção das pessoas transmasculinas que pertencem a povos tradicionais
Compromisso em garantir a ampliação do acesso à saúde para pessoas trans, especialmente no que diz respeito ao processo transexualizador. Isso inclui facilitar o acesso a profissionais de saúde qualificados, como psicólogos, e reduzir o constrangimento enfrentado nas consultas médicas para pessoas transmasculinas e outras identidades trans que morem em assentamentos da zona rural e comunidades em terras indígenas.
Garantir que o nome social das pessoas trans seja reconhecido e incluído nos cadastros do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), respeitando a identidade de gênero e promovendo a dignidade nas interações com o órgão.
Assegurar que o CAD PRO (Cadastro de Produtor Rural) contemple o nome social das pessoas trans, respeitando sua identidade de gênero e permitindo sua inclusão em projetos de agricultura familiar.
Integrar a agroecologia nas políticas e projetos destinados ao campo, assegurando que pessoas trans, especialmente negras, quilombolas, indígenas e Sem Terra, tenham acesso a práticas de alimentação saudável e auto-sustentação.
5. Pessoas Transmasculinas Migrantes Internacionais/ Refugiados
É preciso considerar que muitos países no mundo ainda consideram a transgeneridade crime, e portanto, muitas identidades trans encontram no Brasil refúgio e possibilidade de vida. Contraditoriamente a isso, a recepção dos aparatos públicos e ambientes de trabalho é muitas vezes de negação de seus direitos, por falta de formação para atendimento dessas identidades, e considerando ainda a necessidade de superação da xenofobia, o acesso a emprego e educação pode ser ainda mais difícil para essa parcela da comunidade. Por isso pautamos:
Implementar continuamente formações voltadas para a Polícia Federal sobre acesso a direitos e equipamentos direcionados à população trans com especial atenção às particularidades da documentação e da falta de documentação
Assegurar que haja pessoas capacitadas e multilingues para atender pessoas migrantes internacionais e refugiadas trans nos mais diversos serviços públicos
Garantir que pessoas trans migrantes e refugiadas tenham atendimento humanizado em abrigos e outros equipamentos de moradia, permanente ou temporária, com especial atenção ao respeito das culturas, tradições, religiões e etnias.
Simplificar e agilizar a regularização documental e processo de retificação de nome e gênero nos documentos oficiais, garantindo o reconhecimento legal da identidade de gênero das pessoas transmasculinas. Devem ser tratados com prioridade os casos em que a pessoa tenha saído de casa via expulsão ou fuga, além de uma atenção especial para quem está em situação de migração irregular e/ou refúgio político.
6. Transmasculinidades Intersexo
"Intersexo" é uma vivência na qual podem se reconhecer algumas pessoas que possuem características congênitas que não se enquadram binariamente no que a medicina designa como "sexo masculino" e "sexo feminino". Transmasculinidades intersexo apresentam em comum o fato de terem sido designadas como do "sexo feminino" ao nascimento, ainda que seu organismo não apresente todas as características desse suposto sexo ao nascimento ou na puberdade (contemplando todo o período do desenvolvimento sexual). Sendo assim, a pauta de maior urgência para as transmasculinidades intersexo ainda é as cirurgias e intervençõs precoces que retiram destes corpos as características não condizentes com o sexo atribuido ao nascimento pela autoridade médica, procedimentos nomeados pelo movimento social como "multilatórios", permitidos na atualidade através da Resolução 1664/2003 do Conselho Federal de Medicina, ainda que o Brasil seja signatário da Carta de São José e dos Princípios de Yogyakarta (tratados internacionais que resguardam a integridade física da pessoa intersexo e que são desrespeitados pela resolução).
Das necessidades dessa população transmasculina específica se destacam:
Mudança na área da saúde, educação e direitos do "Modelo de cuidado de Ocultação" para um modelo afirmativo que não essencialize o sexo biológico de forma binária e que promova autonomia para que o próprio indivíduo possa decidir sobre a sua anatomia sexual, acabando com falsas evidências de que determinações de sexo precoces são necessárias e são urgências médicas.
Projetos de reparação aos indivíduos intersexo que sofreram e seguem sofrendo as heranças do Modelo de Ocultação: dores crônicas, cicatrizes, disfunção sexual e urinária, esterilização, ausência de planejamento familiar, incongruências ao gênero designado e transtornos psicossociais.
Não-patologização da vivência intersexo, sendo essa para além do diagnóstico médico, mas de auto reconhecimento da vivência intersexo a partir de suas características congênitas.
Uso de nomenclaturas humanizadas para se referir a indivíduos com essas características. "Anomalias" e "distúrbios", mesmo quando em contexto médico, devem ser substituídas, como propõe Carpenter (2018), que DDS não seja se "Distúrbios da Diferenciação Sexual" e sim de "Diferenças do Desenvolvimento Sexual".
Garantia de formação adequada em diferentes áreas, e larga divulgação de notas técnicas e resoluções já escritas que respaldam os cuidados com pessoas intersexo, afim de combater afirmações equivocadas que buscam "normatizações" conceituais e materiais que excluem as diversas características sexuais que pessoas transmasculinas intersexo podem apresentar.
Cuidados específicos garantidos pelo Sistema Único de Saúde como: reposição de cortisol, alívio de obstruções, reposição de hormônios sexuais, avaliação de DDS específicas e seus respectivos indicadores, bloqueio puberal em caso de incongruência ao gênero designado, realocação de meato uretral, rastreio de malignidade, educação sobre a própria história médica e anatômica. Além disso, incluir procedimentos que dependem exclusivamente da autonomia do sujeito, como: cirurgia genital de função sexual ou estética, dilatação vaginal e gonadectomia.
Direitos preservados de autodeclaração do sexo civil e sigilo médico e jurídico garantido sobre suas características anatômicas.
Reconhecimento da branquitude como idealizadora inicial do projeto eugenista dos corpos enquanto sexo e do sexo enquanto binário que atrasa os direitos básicos das transmasculinidades que rompem com este projeto.
7. Pessoas Transmasculinas com Deficiência
Precisamos falar sobre acessibilidade irrestrita. Pessoas com deficiência encontram dificuldade em acessar os dispositivos do poder público pela absoluta ausência de acessibilidade. Desde unidades de saúde, farmácias populares e demais dispositivos sem condições físicas de acesso e permanência (rampas, cadeiras, corrimãos, áreas com controle de luz, som) até a falta de treinamento dos profissionais para acolher e atender pessoas com deficiência. As incompetências institucionais se tornam violências quando persistem e acabam por afastar as pessoas que necessitam dos serviços públicos – isso em qualquer espaço – educacional, saúde, segurança.
Além disso, também é necessário pensar na publicidade do compromisso do poder público com a dignidade da pessoa humana. Isso deve se manifestar desde cartazes em todas as unidades de saúde garantindo os direitos de todas as pessoas e o respeito a todas as pessoas, até campanhas que garantam representatividade de toda população, inclusive pessoas transmasculinas com deficiência.
Pensar nas pessoas transmasculinas com deficiência é acrescentar mais uma camada de acessibilidade e garantias nos dispositivos do poder público. Acesso a políticas especializadas que nos são necessárias, mas violentamente não são pensadas para nós: dignidade menstrual de transmasculines cadeirantes autistas, por exemplo. Ambulatórios de atendimento trans não são pensados como espaços de acessibilidade irrestrita para atendimento de pessoas com deficiência.
O capacitismo e a transfobia são visíveis na resistência de profissionais de saúde, saúde mental e assistência social tem de encaminhar pessoas com deficiência para protocolos de atendimento especializado à população trans. A educação continuada dos servidores deve ser construída considerando as realidades transmasculinas também no que se refere às pessoas com deficiência. Por isso pautamos:
Garantir acessibilidade irrestrita em todos os serviços e espaços públicos. Isso passa por rever todas as estruturas – físicas, tecnológicas, profissionais, documentais e midiáticas – que interfiram no atendimento das pessoas com deficiência. Não apenas na atenção especializada, como também na saúde integral – sem esquecer saúde mental e social. É necessário pensar em todos os espaços e todos os atendimentos.
Fomentar a acessibilidade irrestrita em espaços geridos pelo segundo e terceiro setor
Tratar a acessibilidade de pessoas com deficiência de forma transversal a outros temas. Ex.: garantir a acessibilidade em programas de promoção da dignidade menstrual.
Sensibilizar e capacitar continuamente todas as equipes de serviços públicos para que estejam munidas de informações atualizadas sobre como atender pessoas transmasculinas com deficiência
Inserir identidade de gênero nos indicadores voltados às pessoas com deficiência para que possamos elaborar políticas públicas com base em evidências
Envolver instituições voltadas e protagonizadas por pessoas com deficiência na composição e revisão de materiais didáticos e cursos para educação qualificada e continuada de servidores e parceiros.
8. Demandas Culturais para Transmasculinidades
O apagamento histórico de pessoas transmasculinas refere-se à marginalização e invisibilização de suas experiências e contribuições ao longo da história. Esse fenômeno ocorre em diversos contextos e se manifesta de várias maneiras: Ausências de construções de registros históricos documentam as vidas e as contribuições de pessoas transmasculinas ou a representação distorcida de pessoas transmasculinas na mídia e na cultura popular.
Reconhecer e abordar o apagamento histórico de pessoas transmasculinas é crucial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde todas as identidades sejam respeitadas e celebradas. Portanto, o fomento das artes transmasculinas e o acesso a cultura, são ferramentas potentes de combater o apagamento histórico destas identidades:
Fomento a artistas transmasculinos em diversas áreas, como música, teatro, dança e artes visuais, através de editais e residências artísticas.
Desenvolvimento projetos dentro dos espaços culturais para que acolham e celebrem a diversidade de gênero, promovendo eventos e atividades voltadas para a comunidade transmasculina.
Programas de formação e sensibilização em escolas, universidades e instituições culturais sobre as vivências transmasculinas.
Incentivo à produção literária de autores transmasculinos, com apoio para publicações e divulgação de suas obras.
Organização de festivais e eventos que destaquem a cultura transmasculina, proporcionando um espaço para expressões artísticas e trocas culturais.
Criação de mecanismos de financiamento para iniciativas culturais que abordem temas relacionados às transmasculinidades.
Reconhecimento e documentação das contribuições históricas e culturais das pessoas transmasculinas, garantindo que suas histórias sejam preservadas e valorizadas.
9. Pessoas transmasculias em situação de cárcere
A realidade das pessoas transmasculinas no sistema prisional é marcada por desafios únicos e significativos, que refletem a intersecção entre questões de gênero, direitos humanos e justiça social. Dados recentes revelam que as pessoas trans enfrentam taxas alarmantes de violência e discriminação, tanto fora quanto dentro das instituições prisionais. Estudo da National Center for Transgender Equality (2015) indica que 47% das pessoas trans relataram terem sido agredidas ou assediadas em prisões, um número que ilustra a urgência de políticas inclusivas.
O relatório “LGBT nas prisões do Brasil” traz que, do ponto de vista das instituições prisionais, o despreparo para lidar com os efeitos do aumento da população trans com registro civil retificado pode acarretar consequência deletérias para essa população. Por exemplo, um homem trans que tenha realizado a retificação do prenome e do sexo no seu registro civil, uma vez recolhido por um agente da segurança pública, será encaminhado para uma prisão masculina. Apenas reiterando o óbvio, um ambiente repleto de homens cisgênero configura extremo risco para os homens trans, tornando-os alvos dos mais diversos tipos de violência física e sexual. Além dos entraves produzidos no âmbito das relações entre gênero, sexualidade e tratamento penal, os contextos locais também devem ser levados em consideração na proposição de um protocolo de boas práticas. Elementos estruturantes da organização interna das prisões como a presença ou ausência de grandes facções, como o Comando Vermelho (CV), o 3º Comando e, sobretudo, o Primeiro Comando da Capital (PCC), têm grande impacto na experiência de encarceramento da população LGBT. Por exemplo, o PCC possui orientações próprias que regulam a relação de seus membros com a população LGBT (ZAMBONI, 2018). O que se observa nas prisões de São Paulo, onde esta facção exerce hegemonia, é que apesar de não integrarem o grupo faccional, muitos LGBT conseguem negociar sua estadia nas casas de detenção, já que estão fora das disputas de poder entre facções rivais.
Ainda de acordo com o estudo, o encaminhamento de pessoas transmasculinas para penitenciárias masculinas seria “ignorar a vulnerabilidade específica que homens trans viveriam no contexto de encarceramento [...]. Um homem trans certamente estaria em risco constante em qualquer local de um estabelecimento prisional masculino”. Nesse sentido, o painel “DiversiDADOS”, de janeiro de 2020, estudo realizado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo, aponta que, dos 51 homens trans entrevistados, 82,35% se declararam a favor de permanecer em unidades femininas em decorrência de sua segurança e também dos relacionamentos afetivos que são constituídos. Os altos riscos de estupros, incluindo os coletivos e corretivos são fatores que preocupam homens trans e pessoas transmasculinas.
O Dossiê Trans Brasil - Um olhar acerca do perfil de Travestis e Mulheres Transexuais no sistema prisional aponta que o cuidado é extremamente defasado em higiene, saúde e defensoria pública. Acerca homens trans, traz o seguinte depoimento:
As pessoas lá detentas relataram sentir falta e necessidades de atendimento com endocrinologista, ginecologista, psicólogo, dentista e principalmente um atendimento mais humanitário das profissionais de enfermagem. Tive contato com um homem trans que quando foi preso já estava diagnosticado com 22 pedras na vesícula e lá estava sem atendimento a essa demanda dele. Encontrei também um outro homem trans que estava com um nódulo na axila há 1 ano e 5 meses e nunca recebeu atendimento médico dentro da unidade e uma mulher lésbica também estava com nódulo na virilha, essa me relatou que que já foi ajudada por outra detenta em momento de dor. Nesses dois casos de nódulo eu vi e comprovei a existência deles. Segundo relato de todos os dentes, a única medicação ofertada pelo sistema prisional é somente dipirona e paracetamol em caso de dor. Em conversa com as profissionais de enfermagem elas relataram que lá existem outros medicamentos, porém só podem dar ou fazer aplicação de algum injetável sob prescrição médica. Que quando as pessoas detentas sentem alguma dor a noite ou em período em que não tem médico elas só podem dar realmente a dipirona e o paracetamol. Segundo relato, algumas pessoas LGBTs estão sem acesso a medicação para tratamento do HIV. (2023, p. 110)
O dossiê aponta que:
Embora signifique um esforço de trazer à luz tais dados e experiências, ainda são poucas as ferramentas ou plataformas de pesquisas e produção de dados que tratem especificamente das pautas de homens trans e pessoas transmasculinas no sistema prisional como um todo. Assim, existe um cenário de indisponibilidade de dados sobre a população LGBTQIA+ privada de liberdade, sobretudo de identidades transmasculinas, o que colabora para uma maior exposição à violência, formas degradantes e cruéis de tratamentos e faz dessas pessoas profundamente vulneráveis em espaços prisionais - em muitos casos, têm que abrir mão de suas identidades para serem mais bem acolhidos dentro daqueles espaços. (2023, p. 111)
É imperativo que o sistema prisional brasileiro implemente práticas que garantam o respeito à identidade de gênero e promovam a dignidade das pessoas transmasculinas. Assegurar o uso do nome social, garantir a escolha do ambiente prisional e oferecer acesso a cuidados de saúde são passos essenciais para proteger os direitos dessa população vulnerável. A falta de medidas adequadas não apenas perpetua a violência e a discriminação, mas também impede a reabilitação e a reintegração social efetiva.
Garantia do Uso do Nome Social: Assegurar que o uso do nome social seja respeitado em todos os registros e documentos, incluindo prontuários médicos, visitas e comunicações oficiais.
Ambiente de Detenção: Garantir que a escolha do ambiente prisional — se destinado a homens ou mulheres — seja respeitada, legitimada e sem qualquer forma de coação, violência, vergonha ou culpa. Essa escolha deve ser acompanhada de uma avaliação sensível e respeitosa das necessidades individuais.
Acesso a Cuidados de Saúde: Assegurar que todas as pessoas transmasculinas tenham acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo hormonioterapia, serviços de saúde mental e tratamentos relacionados à saúde sexual, independentemente do ambiente prisional.
Formação de Profissionais: Capacitar os agentes penitenciários e profissionais de saúde sobre a diversidade de gênero, a realidade das pessoas trans e as necessidades específicas dessa população, visando a criação de um ambiente seguro e acolhedor.
Protocolos de Acolhimento: Desenvolver protocolos claros para acolher e apoiar pessoas transmasculinas durante a sua entrada e permanência nas instituições prisionais, garantindo que suas necessidades emocionais e psicológicas sejam atendidas.
Proteção contra Violência e Abuso: Implementar medidas rigorosas para proteger pessoas transmasculinas de qualquer forma de violência, assédio ou discriminação dentro do sistema prisional, com canais de denúncia acessíveis e confidenciais.
Acesso a Programas de Reabilitação: Garantir que pessoas transmasculinas tenham acesso a programas de reabilitação e reintegração social, que incluam suporte psicológico, capacitação profissional e educação, ajudando a facilitar a reintegração na sociedade após a liberação.
Apoio Jurídico e Acompanhamento: Disponibilizar assistência jurídica para que pessoas transmasculinas possam navegar em processos legais relacionados à sua situação prisional e ao respeito por seus direitos.
Espaços Seguros: Criar espaços de convivência dentro das instituições que sejam seguros e acolhedores para pessoas trans, promovendo o respeito mútuo e a solidariedade entre os detentos.
Monitoramento e Avaliação: Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínua das condições de detenção para pessoas transmasculinas, com o objetivo de identificar e corrigir práticas que violem seus direitos.
10. Indicadores Sociais:
Incorporar perguntas sobre identidade de gênero, gênero e sexualidade em indicadores sociais, demográficos, de saúde, trabalho e renda, educação, assistência social, violência, migração, instituições prisionais, fome, infância, juventude, velhice e etc. Dessa forma, criam-se condições para a formulação, avaliação e monitoramento de políticas públicas com base em evidências.,
Disponibilizar esses indicadores sociais em formato aberto (conformidade com a Lei Acesso à Informação)
11. Combate à Violência e ao Preconceito:
Fortalecimento das políticas de combate à violência e ao preconceito contra pessoas transmasculinas, incluindo campanhas de conscientização, treinamento de profissionais de segurança pública e criação de mecanismos de denúncia e proteção.
Considerações finais:
O IBRAT SP se compromete a divulgar candidatos e candidatas que assinarem esta carta, demonstrando seu compromisso com as demandas aqui apresentadas e com a promoção da igualdade e da justiça para todas as pessoas transmasculinas. Além disso, se eleito, o(a) candidato(a) se compromete a receber em seu gabinete coletivos, organizações e movimentos sociais liderados por transmasculinidades, visando debater, construir, elaborar, atualizar e melhorar as políticas públicas voltadas para essa população. Demonstre seu apoio e colaboração para construir um futuro mais inclusivo e igualitário, tanto para nossa comunidade quanto para toda a sociedade.
Representação e colaboração das Organizações
Esta carta de compromisso é o resultado de um esforço coletivo liderado pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - Núcleo São Paulo (IBRAT-SP), com a colaboração de diversas organizações comprometidas com a luta pelos direitos transmasculinos.
Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - Núcleo São Paulo (IBRAT-SP)
Kyem Ferreiro - Coordenador do IBRAT-SP
Ravi Spreizner - Vice-coordenador do IBRAT-SP
Juca Martins - Membro da Pasta de Saúde
Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - IBRAT Nacional
Fabian Algarte - Coordenador do IBRAT Nacional
Guilherme Calixto Vicente- membro do Núcleo de Transparentalidades, Questões Sexuais e Reprodutivas do IBRAT Nacional
Associação Brasileira de Intersexo (ABRAI)
Dan Brosko Mendes
Movimento de Lutas nos Bairros, Vielas e Favelas (MLB)
Felipe Fly
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)
Thaisson Campos
ONG Amalgamar
Lorenzo Zimon
Unidade Referência da Saúde do Idoso da USP
Logan Monteiro
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